Para que um imóvel possa exercer atividade comercial, é necessário que o proprietário tenha uma série de documentações. Dentre eles, é exigido o auto de conclusão de obra, também conhecido como Habite-se.

O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura local, que certifica que o imóvel construído ou reformado está de acordo com as nomas legais do município e já pode ser habitado. Esse documento serve para todos os tipos de imóveis, não apenas para os comerciais.

Antes de solicitar o Habite-se.

Para evitar eventuais complicações nesse processo, é preciso resolver outras questões antes de pedir a emissão do auto de conclusão da obra.

São elas:

• Comprovação de regularidade dos serviços de distribuição de água e de energia elétrica;

• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, para garantir que não há riscos de incêndios.

Como conseguir o Habite-se comercial?

Para conseguir essa certificação, o proprietário do imóvel em questão deve comparecer à prefeitura local e realizar a solicitação. A prefeitura poderá exigir algumas documentações que variam de acordo com cada município. Em geral são solicitados:

• Documentação de identificação do imóvel;

• CREA do profissional junto com a Inscrição Municipal;

• CNPJ e Contrato Social do requerente;

• IPTU do imóvel;

• Número do Cadastro Municipal do imóvel;

• Alvará de construção;

• Entre outros se julgarem necessários.

Para saber quais documentos a prefeitura do seu município exige, a mesma deve ser consultada.

Depois de feita a solicitação do Habite-se, o órgão municipal responsável encaminhará um profissional capacitado que realizará uma vistoria no imóvel para saber se o projeto está correto e de acordo com o que foi apresentado antes da construção.

Caso o imóvel esteja irregular, a certificação não poderá ser expedida enquanto não forem realizadas as devidas alterações e for feita uma nova vistoria para saber se tudo está de acordo.

A emissão do Habite-se pela prefeitura tem algum custo?

Por se tratar de um documento emitido individualmente por município, não há como ter certeza se terá ou não um custo, isto é, algumas prefeituras cobram enquanto outras não. O valor a ser cobrado também é variável.

Existe, porém, um imposto chamado ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Popularmente conhecido como ISS. Pode ser requerida a quitação do mesmo durante o processo de emissão do Habite-se.

O responsável pelo pagamento desse imposto não é o proprietário, mas sim, aquele que foi contratado para construir o imóvel. Se for uma construtora pode ser que o pagamento do ISS já esteja no contrato, porém, um profissional autônomo precisa solicitar o pagamento junto a prefeitura.

Então se você está passando pelo processo de compra de um imóvel pronto, certifique-se que ele já tem a certificação do Habite-se. Pois trata-se de uma medida de segurança que indica se o imóvel está ou não em condições de ser ocupado.