Leis que regem as transações imobiliárias

Comprar ou alugar um imóvel?  Independente da sua escolha, você sabia que existem diversas leis que asseguram ambas as partes na hora da transação?

Para saber mais sobre estas Leis, continue lendo este Blog.

Lei 4.591/64 – Lei do Condomínio e Incorporações ou Lei de Incorporação Imobiliária

A Lei do Condomínio e Incorporações foi publicada em 16 de dezembro de 1964, com modificações posteriores. O papel dela é regularizar a atuação das incorporadoras na construção e promoção de obras arquitetônicas.

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Lei 8.245/1991 – Lei do Inquilinato

O contrato de locação é essencial para garantir esta segurança do locatário, o locador e a imobiliária (quando presente na transação) durante o período da locação do imóvel. Isso é fundamental para que fiquem estabelecidas as garantias legais do inquilino, do proprietário e da imobiliária durante o período de locação. E todas as cláusulas do contrato são baseadas na Lei do Inquilinato.

Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade

Essa Lei foi criada para garantir a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

O estatuto da cidade versa acerca das normas e diretrizes gerais na execução da política urbana. Tais diretrizes estabelecem princípios de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, assim como o equilíbrio ambiental.

Lei 13.786/2018 – Rescisão de Contratos Imobiliários ou Lei do Distrato

Lei do distrato, como o próprio nome indica, é o ato que marca o fim da relação contratual, em que o acordo entre as partes envolvidas é anulado, bem como todos os seus compromissos ou vínculos.

Antes desta lei, não havia qualquer regulamentação jurídica para a rescisão de contratos, o que acabava acarretando em longos processos judiciais.

O que mudou após publicação da regra foi a criação de condições em que o distrato pode ser efetivado e qual a porcentagem arcada para cada uma das partes, como multas e taxas.

Com a Duda Imóveis a compra, venda ou locação do seu imóvel se tornará bem mais simples e segura.

Oferecemos um serviço completo e de alta qualidade, além de possuir um setor jurídico especializado em transações imobiliárias para assegurar ambas as partes.